1. Âmbito e Objeto da Plataforma

1.1. A plataforma Kugula constitui a Unidade Âncora e o produto principal de comércio eletrónico e marketplace da TECH CONECTAR, S.A., integrando serviços de comércio, logística, entregas e soluções associadas.

1.2. O acesso e a utilização de funcionalidades avançadas na Kugula regem-se pelo presente instrumento, sem prejuízo da integração futura de novos módulos e serviços digitais disponibilizados pela Tech Conectar.

2. Registo e Conta de Utilizador

2.1. Para efetuar compras, vendas ou solicitar serviços através da Kugula, o Utilizador deverá criar uma conta, fornecendo dados verdadeiros, exatos, atuais e completos, em conformidade com as normas de segurança da plataforma.

2.2. O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (palavra-passe e login) e por todas as atividades realizadas através da sua conta.

2.3. A administração da Kugula reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem dados falsos, violem estes Termos ou incorram em práticas ilícitas ou fraudulentas.

3. Proteção de Dados e Privacidade (Lei das Transações Eletrónicas)

3.1. Em conformidade com a Lei n.º 3/2017 (Lei das Transações Eletrónicas) e com o Estatuto Social da Tech Conectar, a plataforma Kugula assegura a proteção rigorosa dos dados pessoais dos utilizadores e a segurança das transações eletrónicas.

3.2. A sociedade dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e adota uma Política de Governança de Dados que rege o tratamento, a anonimização e a conservação de informações.

3.3. Os dados pessoais dos utilizadores nunca serão vendidos ou cedidos a terceiros sem o consentimento expresso.

4. Condições Comerciais, Pagamentos e Fiscalidade (IVA)

4.1. As transações efetuadas na Kugula estão sujeitas às regras comerciais, comissões de marketplace e políticas de devolução estabelecidas pela Tech Conectar.

4.2. Nos termos da legislação fiscal moçambicana aplicável (incluindo a Lei n.º 10/2025 sobre o IVA para a economia digital), os preços apresentados na plataforma podem incluir o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa normal em vigor (16%), sempre que aplicável aos serviços digitais e mercadorias comercializadas.

4.3. A sociedade emite as respetivas faturas eletrónicas e cumpre todas as obrigações de retenção e liquidação de impostos perante as autoridades fiscais de Moçambique.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à marca e à plataforma Kugula, bem como à denominação Tech Conectar, nomes comerciais, logótipos, domínios de internet, software, algoritmos, código-fonte e bases de dados pertencem em exclusivo à TECH CONECTAR, S.A..

5.2. É estritamente proibida a cópia, reprodução, engenharia inversa, modificação ou exploração comercial de qualquer ativo digital da Kugula sem autorização prévia e escrita da empresa.

6. Regras de Utilização Aceitável e Conduta

O Utilizador, Vendedor ou Parceiro compromete-se a não utilizar a plataforma Kugula para:

• Praticar atos ilícitos, fraude, corrupção ou violação das leis da República de Moçambique.
• Transmitir conteúdos difamatórios, abusivos, pornográficos, discriminatórios ou que violem os direitos de terceiros.
• Tentar aceder a sistemas informáticos, servidores, redes de comunicação ou dados de outros utilizadores sem autorização (violação de cibersegurança).
• Distribuir malware, vírus ou códigos maliciosos que afetem a estabilidade operacional da Kugula (que opera sob padrões de alta disponibilidade e conformidade técnica).

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A Tech Conectar empenha-se em manter a plataforma Kugula acessível de forma contínua e segura, implementando fortes medidas de cibersegurança e encriptação. No entanto, não garante a ausência total de falhas técnicas imprevistas ou interrupções temporárias.

7.2. A sociedade não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso indevido da plataforma por parte dos utilizadores ou por falhas imputáveis a redes de telecomunicações externas.

8. Resolução de Litígios e Foro Competente

8.1. Quaisquer reclamações ou litígios emergentes da utilização da Kugula devem ser submetidos prioritariamente aos canais de atendimento e suporte da plataforma ou à Comissão de Ética e Conduta da Tech Conectar.

8.2. Estes Termos regem-se integralmente pelas leis da República de Moçambique.

8.3. Para a resolução de litígios legais emergentes destes Termos, é competente o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo (ou comarca correspondente conforme a sede operacional), com expressa renúncia a qualquer outro.